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24 de Setembro de 2021

Ação de Responsabilidade Civil C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Antecipação de Tutela - Inaudita Altera Parte

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⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖, Advogado
há 10 meses
Ação de Responsabilidade Civil C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Antecipação de Tutela - Inaudita Altera Parte.docx
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX/XX

XXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e portador da C.I. nº xxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxxx, residente e domiciliado na rua, nº xxxx, bairro, cidade/UF, CEP, por seu advogado (procuração anexa), vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INAUDITA ALTERA PARTE

em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233/2001, com sede em Brasília, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, Edifício Núcleo dos Transportes, Brasília/DF, CEP 70040-902, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor, declara, que não estão em condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízos do sustento próprio e/ou da família, para tanto firma declaração de hipossuficiência.

O Autor exerce atividade empresarial de mini mercado com retiradas de pró-labore a monta de 1 salário mínimo mensal conforme se verifica pelo pró-labore anexo.

O mesmo condiz com a realidade fática do empresário, tendo em vista que este não possui declaração de Imposto de Renda conforme também pode ser observado pelas Declarações em anexo.

Posto isso e diante o exposto requer o benefício da justiça gratuita de acordo previsto no inciso LXXIV, do artigo da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

2. DOS FATOS

No dia 08/09/2020, às 12:10, o Autor trafegava na BR 282, no km 609,2, no sentido Maravilha/SC a Flor do Sertão/SC com o veículo xxxxxx de placa xxxxxx de propriedade da família, registrado em nome de seu esposa a Sra. xxxxxxx, no limite de velocidade permitido na via, quando em razão de uma volumosa pedra no asfalto, envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo capotamento/tombamento, quando seu pneu esquerdo acertou a referida pedra, que travou em sua roda fazendo com que o veículo saísse “de arrasto” para a mão contrária deslocando-o para o alto e para a direita e após colisão com barranco de pedras veio a tombar na pista conforme fotos acostadas e Declaração de Acidente de Trânsito – Ocorrência nº xxxxxxxxx devidamente aprovado pela Polícia Rodoviária Federal.

Na ocasião do acidente, não havia qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre risco pedra na via e/ou a sinalização para obras e/ou advertência indicando área de desmoronamento de pedras, aliado ainda ao fato de que a via estava em péssimas condições e uso e dirigibilidade, o tempo estava nublado e havia chovido pouco antes do acidente e não havia nenhuma sinalização sobre obras à frente ou sobre a possibilidade de haverem objetos na pista que impedisse o tráfego no local.

Cabe ainda salientar que o acidente ocorreu única e exclusivamente por responsabilidade da Ré, pois, o Veículo do Autor tombou devido a uma pedra na via, que após a colisão com o veículo travou o seu pneu, fazendo-o sair da pista no sentido contrário e colidir com barranco de pedras culminando no capotamento, o qual não estava sequer sinalizado a possibilidade de deslizamento, sendo que foi surpreendido com a referida pedra e ainda que houvesse tentado realizar manobra para evitar a colisão/acidente, não obteve êxito conforme já relatado.

Ressalta-se ainda que todos os fatos acima tecidos têm respaldo probatório na documentação em anexo e testemunhal, tendo em vista que outros veículos que seguiam logo atrás, assim como na direção contrária, presenciaram todo o acidente.

Diante de todo o exposto, e em razão dos danos patrimoniais e morais amargados pelo Autor, fica clara a responsabilidade da Ré em reparar-lhe tais danos, em razão de sua culpa exclusiva quanto ao acidente ocorrido.

Frise-se, que a responsabilização da Ré se dá em função de sua negligência, refletida na falta de vigilância sobre o trecho da rodovia onde ocorrido o sinistro.

3. DO DIREITO

3.1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

A Constituição da República, em seu art. 109, I, dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Compete ainda ao Juizado Especial Cíveis no âmbito da Justiça Federal, conforme disposição do art. da Lei nº 10.259/01, processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Ainda conforme o art. 6º do mesmo dispositivo, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Considerando que o DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, figura no polo passivo da relação processual, a competência da Justiça Federal é inquestionável.

Ademais, em se tratando de fatos ocorridos na Rodovia BR-282, entre os municípios de Maravilha e São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina, os quais fazem parte da circunscrição da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC, apresenta-se evidente a competência desta Subseção para processar e julgar o presente feito.

3.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Sobre a legitimidade da Requerida para figurarem no polo passivo da presente demanda, dúvida parece não existir, como se depreende da análise da Decisão do TRF-4:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2. A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que a União é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, ainda que objeto de concessão, em razão do dever de fiscalização permanente do serviço público previsto na Lei nº 8.987/199. 3. É o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de ressarcimento por danos ocorridos em acidente de trânsito em rodovia federal mal sinalizada. 4. Agravos improvidos. (TRF-4 - AI: 50097714020154040000 5009771-40.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 15/04/2015, TERCEIRA TURMA).

Assim não pairam dúvidas sobre a legitimidade passiva da Ré.

3.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Como é sabido as concessionárias de serviços públicos rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor e, assim, respondem objetivamente por quaisquer danos causados àqueles em razão de acidentes provocados por defeito na pista, nos termos dos artigos 14 e 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
[...]
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...] (GRIFEI)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (GRIFEI)

Destaca-se que estamos diante de uma evidente relação de consumo, estando o Autor numa nítida posição de hipossuficiência.

A jurisprudência Catarinense é uníssona nesse sentido:

REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR PEDRA NA PISTA DE ROLAMENTO AO SEGURADO. TRECHO SOB DOMÍNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessionária de serviços rodoviários deve responder de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço CULPA. OMISSÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. É ônus da demandada a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. Não comprovada a culpa da vítima e/ou fato de terceiros, responde a concessionária/apelante objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, inclusive pelos acidentes ocasionados por objetos lançados na pista, pois assumiu contratualmente o encargo de assegurar trânsito seguro. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito a reparação deve ser a mais completa possível, desde que tenha relação direta com o ilícito e seja comprovado por recibo ou orçamento idôneo. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária. APELO NÃO PROVIDO. (GRIFEI)
(TJ-SC - APL: 00196562920138240038 Joinville 0019656-29.2013.8.24.0038, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/05/2016, Terceira Câmara de Direito Civil)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PEDRA NA PISTA DE ROLAMENTO. TRECHO SOB O DOMÍNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA DESPROVIDOS. A relação existente entre o usuário de estradas sob o domínio de concessionárias de serviço público e a empresa concessionária é consumerista, uma vez que as partes que a envolveram se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos do art. e art. 3 do CDC, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 anos elencado no art. 27 do CDC. [...] É ônus da ré a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. (AC n. 2012.050210-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.07.2013). Incomprovada a culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiros, responde a concessionária/apelante objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, inclusive pelos acidentes ocasionados por objetos lançados na pista, pois assumiu contratualmente o encargo de assegurar trânsito seguro. [...] (TJRS, AC n. 70058915414, de Porto Alegre, rel. Des. Guinther Spode, j. 29.05.2014) (GRIFEI)
(TJ-SC - AC: 20130375206 Concórdia 2013.037520-6, Relator: Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Data de Julgamento: 14/07/2015, Segunda Câmara de Direito Público)

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DINT. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DNIT DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Trata-se, na origem, de demanda proposta por particular, contra o DNIT, em razão de o autor ter sofrido acidente terrestre ao conduzir seu veículo automotor pela Rodovia Federal BR - 232, nas proximidades do km 37, no sentido Recife-Gravatá. 3. Consoante mencionado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 4. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a Agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto ao mais, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, acerca da ilegitimidade passiva e a fim de afastar a responsabilidade civil do recorrente no evento danoso, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 6. Agravo Regimental do DNIT desprovido. (GRIFEI)
(STJ - AgRg no REsp: 1262677 PE 2011/0147928-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016)
RECURSO ESPECIAL Nº 1457203 - SE (2014/0129681-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO: MANUEL RODRIGUES DA PAIXAO RECORRIDO: ÂNGELA MARIA ARLINDO RODRIGUES ADVOGADOS: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B MARCOS D' ÁVILA MELO FERNANDES - DF024952 GABRIELLE LOBO SANTANA - SE004949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por MANOEL RODRIGUES DA PAIXÃO e OUTRA e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DE FILHO MAIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.1. O Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos.2. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade da Autarquia é ainda maior quando, por sua própria determinação, estão sendo realizadas obras que possam interferir na regular condução de veículos pelos administrados. [...] 9. Saliente-se que cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade da Autarquia é ainda maior quando, por sua própria determinação, estão sendo realizadas obras que possam interferir na regular condução de veículos pelos administrados. 10. Por outro lado, a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, ou atenuada pela culpa parcial do lesado no evento danoso, hipóteses que não se acham caracterizadas no caso em apreço. A tentativa de inversão do ônus probatório pelo DNIT não merece respaldo, já que caberia a quem argüiu a demonstração dos fatos impeditivos ou modificativos do direito invocado pelos autores. 11. Conclui-se, portanto, que o Estado (DNIT) gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclama a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar, eis que se identifica o nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito. 12. Vislumbro, portanto, a ocorrência de todos os pressupostos necessários para imputar ao DNIT a responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos causados aos Autores pela ação de seus agentes (sinalização precária e inadequada do trecho em que ocorreu o sinistro, além da colocação de pedras sobre tonéis destinados à proteção da área de manutenção da rodovia). 13. Estando presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, e, por via de conseqüência, o dever de indenizar, decidiu com acerto o magistrado sentenciante acerca da responsabilização do DNIT quanto ao acidente fatal do filho dos autores. [...] Ante o exposto, conheço do agravo dos particulares para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento; e conheço parcialmente do recurso especial do DNIT para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator (GRIFEI)
(STJ - REsp: 1457203 SE 2014/0129681-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)[1]

Cabe ao DNIT exercer ativa e efetivamente a diligência na rodovia federais, devendo, para tanto, adotar mecanismos hábeis e eficientes de controle e de constante vigilância para, imediatamente, detectar qualquer irregularidade que possa ensejar a ocorrência de acidentes, tais como: buracos, imperfeições, animais, manchas de óleo, etc. No caso em apreço, a desídia da Ré mostra-se caracterizada, tendo em vista que no dia e local do acidente, não havia nenhuma sinalização de alerta o que torna incontroversa a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao autor, perfeitamente plausível assim, a indenização ora pleiteada.

Deste modo, a análise do pedido exordial deverá ser realizada sob as determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor, observando-se os preceitos do referido diploma legal. Entende-se dos julgados colacionados que as concessionárias do serviço público em apreço são obrigadas a indenizar, bastando a prova do dano e sua relação de casualidade com o evento para ato.

3.4 REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS

Após a narrativa dos fatos acima, passa-se à análise dos documentos que comprovam os danos materiais sofridos pelo Autor, dos quais, desde já se requer o integral ressarcimento.

Após o acidente, ainda muito abalado com o susto que fizeram com que o Autor tivesse receio de transitar pelas estradas, fosse como condutor ou como passageiro, o mesmo requereu ao seu filho que busca-se orçamentos em 3 (três) empresas distintas do ramo, realizando os reparos necessários com àquela que ofereceu o menor valor conforme orçamentos em anexo.

Deste modo inicialmente o Autor desembolsou a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) com o guincho do local do acidente até a cidade de Maravilha que possui melhores condições de conserto do veículo, conforme Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e),

Enquanto para a reparação do veículo, como já informado, o Autor buscou 3 (três) orçamentos em empresas distintas, sendo que o menor orçamento foi de R$ 23.150,00 (vinte e três mil cento e cinquenta reais), ocasião em que foi esta escolhida pelo Autor para realizar os reparos. O veículo ficou na referida oficina em manutenção, até a data de 09/11/2020 quando lhe foi restituído, devidamente consertado, sendo na mesma data, emitida as Notas Fiscais, tanto NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), relativa à mão de obra, quando a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), relativa às peças e matérias utilizados.

Desta forma deve ser a Rés condenadas a ressarcir as despesas do Autor no valor de R$ 23.410,00 (vinte e três mil quatrocentos e dez reais).

Em decorrência deste lamentável incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada. Por isso, todo o infortúnio suportado pelo Autor, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que o Autor vem sofrendo diante de tal situação.

O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.

Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.

Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.

Logo, considerando-se todos os danos causados ao Autor, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pelo autor, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.

Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro determina no § 3º do artigo que cabe aos órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito responder objetivamente pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Ainda, a Lei nº 10.233/2001, que cria o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, dispõe que:

Artigo 80 - Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Artigo 81 - A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de:
[...]
II – ferrovias e rodovias federais. [...]
Artigo 82 - São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:
I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;
[...]
IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;
V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo orçamento geral da União; [...]

Ainda, com relação à legitimidade da parte Ré para figurar no polo passivo da presente demanda, tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no seguinte sentido:

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL. 1. Com a edição da Lei nº 10.233/2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade exclusiva do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público, havendo legitimidade passiva do DNIT. 2. A empresa denunciada Consórcio Continental - COTREL, por força do Contrato de Empreitada firmado com o DNIT, estaria obrigada a executar obras de recuperação, manutenção e conservação do trecho rodoviário no qual ocorreu o acidente. Embora haja previsão contratual acerca de possível responsabilização da empresa contratada, a denunciação da lide não é obrigatória, já que implicaria em introdução de fundamento novo, diverso do originariamente posto, comprometendo a rápida solução do litígio. Nesse caso, o cabimento da litisdenunciação dependerá da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, valoração a ser realizada pelo juiz condutor do processo. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão do DNIT, deve ser o mesmo responsabilizado. 4. Para a fixação do quantum relativo à reparação do dano moral por morte de familiar em acidente de trânsito, o STJ vem reconhecendo como razoável o valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada familiar da vítima. O valor fixado em sentença está dentro desse parâmetro. (TRF4, AC 5000596-23.2015.404.7210, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/07/2017) (GRIFEI)
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no polo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. (TRF4, AG 5029394-61.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/01/2014)”. (GRIFEI)

Ainda a responsabilidade civil do Estado é em regra objetiva, por preceito constitucional insculpido no art. 37, § 6º da Constituição Federal, consubstanciada na teoria do risco administrativo, conforme abaixo colacionado.

Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]

Quando o poder público deixa de agir em uma situação específica em que sabia concretamente que deveria agir, trata-se de uma omissão específica. Neste caso, segundo jurisprudência da Corte Suprema, a responsabilidade do Estado é objetiva, frise-se que tal entendimento é pacífico conforme se infere por meio das ementas abaixo colacionados:

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, AI 852215 – AgR/PR – Segunda Turma. Relator Ministro Gilmar Mendes. Julgamento em 27/08/2013). (GRIFEI)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TETRAPLEGIA DA VÍTIMA. DANOS PERMANENTES. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO. CC/1916, ART. Nº 1.539. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ.” 4. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 85343 - AgR/MG. Primeira Turma. Relator Ministro Luiz Fux. Julgamento em 21/08/2012)”. (GRIFEI)

É cediço que em ações desta natureza a Ré procurará veementemente eximir-se de suas culpas ou, na melhor das hipóteses, minimizá-las, porém, é incontroversa a sua responsabilidade.

Porém, a partir dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, comprova-se o dano moral sofrido pelo Autor, requer-se da demandada a devida reparação, tendo por fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, garantido no art. da Magna Carta, bem como dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal em seu art. , incisos V e X, que contemplam a indenização pecuniária por dano material e moral, e ainda com base nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ao assegurar a Constituição Federal e o Código Civil, o direito a indenização pelo dano moral, é forçoso associar este dano a prejuízo, e o prejuízo sempre terá caráter econômico, o que leva o Autor a buscar uma compensação pecuniária em montante a ser determinado por este respeitável Juízo, pelos danos morais e psicológicos sofridos por culpa do demandado, pois este é seu principal patrimônio, e foi atingido pela omissão do Réu.

A Constituição Federal visando à eficácia da dignidade da pessoa humana contempla em seu Texto um conjunto de Direitos Fundamentais, tutelando bens jurídicos indispensáveis para uma efetiva vida digna. Dentre esses contam os Bens de Personalidade, sendo citados abaixo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]

Nessa esteira, o nosso Código Civil em seu art. 12, estruturou a culpa em conceito amplo, igualmente determinando a plausibilidade de pleito indenizatório por dano a direito da personalidade, conforme abaixo posto.

Artigo 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”

A mesma é a posição doutrinária sobre o tema nos ensinamentos de Antônio Lindbergh C. Montenegro, in Ressarcimento de Danos, Âmbito Cultural Ed. Ltda. O dano moral envolve um bem quase inatingível. Afeta a alma de cada um naquilo que existe de mais puro e secreto. Só quem o sofre é capaz de estabelecer a sua dimensão.

O ser humano é imbuído por uma série de valores, que quando agregados, compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, constatado o dano sofrido.

Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo praticado acaba por afetar direta ou indiretamente a psique do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, enfim, sua individualidade.

A tutela ressarcitória à pessoa humana compreende, pois, a vida, a integridade corporal (bens físicos), a honra e a liberdade (bens morais). Nesse contexto, considera-se dano à pessoa toda a ofensa dirigida contra a sua integridade física ou incolumidade moral, a acarretar-lhe consequências desfavoráveis como entidade somática e psíquica.

Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de indenização, fixada pelo judiciário, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima. Saliente-se que, embora a citada indenização não consiga reverter ilícito praticado, indubitável o fato de que possui um caráter paliativo e consolador, uma vez que amenizará, em parte, o sofrimento físico do Autor, que teve sua integridade física violada, sofrendo lesões corporais de natureza grave, conforme fotografia e documentos médicos em anexo.

De se ressaltar ainda, que o Autor possui habilitação desde 1993, ou seja, a 27 anos conduz veículo automotor, sem que nunca sofreu qualquer acidente, sendo este o seu primeiro, tendo ainda como consequência o capotamento do veículo, o que o deixou em estado de nervosismo e ansiedade e preocupação além do suportável, ainda pelo fato do longo prazo para “arrumar” o único carro da família que é utilizado para as mais diversas atividades, ainda mais tendo em vista que o filho do Autor trabalha em Romelândia/SC que fica a cerca de 20km de distância da cidade do Autor e que o veículo é utilizado para leva-lo e busca-lo do serviço diariamente.

Atualmente o trajeto tem sido realizado de moto, o que gera maior insegurança no Autor, já que o risco de morte em caso de acidente é maior, além de outros questões relacionadas a dias chuvosos ou frios.

Ademais, os gastos imprevistos que teve comprometeram seu planejamento orçamentário gerando grave estresse, tendo em vista que para quitar seu débito junto a mecânica contratada, teve o Autor que retirar a maior parte de suas reservas financeiras, o que lhe deixa em uma situação extremamente preocupante já que caso ocorra algum problema de saúde consigo ou seus familiares, a reserva destinada a essa situação não existirá é o Autor teria de buscar auxílio financeiro junto a instituições financeiras, sem ter a certeza de que sua pretensão será atendida.

EX POSITIS, em obediência ao constante no Código Civil e Constituição Federal, além da melhor doutrina e jurisprudência, impõe-se a condenação da demandada a indenizar o Autor pelos danos morais que lhe causou, vez que devidamente comprovado que seu patrimônio moral foi de fato infinitamente ofendido.

Sendo assim, desde já se REQUER seja o Réu seja condenado a ressarcir os danos morais sofridos pelo Autor, a qual como parâmetro nos termos do art. 292, inciso V do CPC, se requer seja fixada na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como é o entendimento da Jurisprudência do STJ, senão vejamos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693675 - RS (2020/0093795-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : JILNE KABKE AGRAVADO : JILNE KABKE ADVOGADOS : ELOY JOSE LENA - RS036998A SUZANA MARA DA ROLD LENA - RS059909A CAROLINA POLVORA BICA - RS097264A CRISTIAN DUARTE BARDOU - RS093455A DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 336): RESPONSABILIDA DE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERIDA. 1. Considerando que se imputa uma omissão do DNIT em não conservar e sinalizar a via federal adequadamente, caracterizador de um ato omissivo, portanto, tem-se que a responsabilidade, in casu, é subjetiva, com base na Teoria da Falta do Serviço, sendo imprescindível a demonstração do elemento subjetivo dolo ou culpa. 2. Em conformidade com as provas carreadas aos autos, verifica-se a omissão do DNIT em proporcionar a devida sinalização nas vias, bem como atenuar o desnível entre a pista de arrolamento e a faixa de acostamento, o qual era de 25 centímetros, fator ensejador do acidente.
O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, dispõe o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A obrigação de indenizar tem origem, portanto, na prática de um ato ilícito, tendo como requisitos mínimos uma conduta (comissiva ou omissiva); um dano (patrimonial ou extrapatrimonial), e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A culpa "lato sensu" (culpa ou dolo) é exigida em se tratando de responsabilidade subjetiva, vez que a objetiva independe de culpa. Frise-se que "pode haver responsabilidade civil sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano" (Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2004), uma vez que este instituto tem por objetivo o retorno do lesado ao status quo ante, no caso de dano material e de compensação mediante uma quantia em dinheiro, para atenuar a ocorrência dum episódio doloroso, no caso de dano extrapatrimonial. Quanto à natureza do dano experimentado, o dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio, isto é, o conjunto de bens apreciáveis economicamente, enquanto o dano moral fere bens imateriais relacionados aos direitos da personalidade. O dano material necessita ser provado enquanto o moral pode existir in re ipsa, onde não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, porquanto o próprio fato já configura o dano, como na hipótese dos autos. Acerca da responsabilidade civil do Estado, na qual se encaixa o pedido do autor, dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, consagrando a teoria do risco administrativo, o seguinte: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pela doutrina tradicional, a responsabilidade civil do Estado no que toca a atos comissivos é objetiva, pela ocorrência da lesão, só podendo ser afastada se ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que excluiriam o nexo causal. No que toca à responsabilidade por ato omissivo do Estado, esta seria subjetiva, demandando a demonstração de ação culposa pelo Poder Público. Anote-se que há entendimentos do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar como objetiva a responsabilidade por omissão específica. Considerando que se imputa uma omissão do DNIT em não conservar e sinalizar a via federal adequadamente, caracterizador de um ato omissivo, portanto, tem-se que a responsabilidade, in casu, é subjetiva, com base na Teoria da Falta do Serviço, sendo imprescindível a demonstração do elemento subjetivo dolo ou culpa. No caso em tela, resta evidente a ocorrência do dano seja ele material (prejuízo com o conserto no veículo e com a perda das cargas) ou moral, (decorrentes do transtorno pelo acidente e das lesões físicas que levou o autor ao hospital). Da mesma forma, resta notória a responsabilidade do DNIT. Em conformidade com as provas carreadas aos autos, verifica-se a omissão do DNIT em proporcionar a devida sinalização nas vias, bem como atenuar o desnível entre a pista de arrolamento e a faixa de acostamento, o qual era de 25 centímetros, fator ensejador do acidente.
Passamos à analise dos danos materiais e morais. Dos danos materiais. De acordo com a parte autora, quanto aos danos materiais sofridos (1-INIC1, pp. 5/7): O primeiro gasto dos Autores fora no valor R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para transportar o veículo sinistrado, por meio de guincho, da cidade de Uruguaiana para Pelotas, conforme faz prova a Nota Fiscal em anexo. Ato contínuo, a parte autora obteve orçamentos de mão de obra para reforma e troca de peças da cabine do caminhão em mais de três locais diferentes; da mesma forma, obteve três orçamentos para conserto das avarias na carroceria do caminhão, e, por derradeiro, obteve igualmente três orçamentos para desempenar o Chassi e o suporte do para-lama, bem como consertar o para-choque, o suporte da sinaleira e a barra de direção.
Por último necessário discorrer ainda acerca da relação entre Danos Morais e Lesões Corporais. É firme e consolidado o entendimento de que a produção de lesão corporal automaticamente gera, para a vítima, o direito à indenização por dano moral em detrimento do responsável pela lesão, ou seja, trata-se aqui de dano moral puro, sobre o qual não incide a necessidade de sua comprovação, além da comprovação, tão somente, da lesão corporal sofrida pela vítima. É Dano moral IN RE IPSA. De se ressaltar ainda, que o autor sofreu acidente grave e restou com lesões, que necessitaram de cuidado e ainda, devido às circunstâncias sofreu por longo período após o sinistro, nervosismo e ansiedade e preocupação além do suportável, para arrumar o veículo e retornar à atividade. Ademais, os gastos imprevistos que teve comprometeram seu planejamento orçamentário gerando grave estresse. Assim, entendo que é impositiva a procedência da demanda para condenar o DNIT ao pagamento de indenização a título de dano moral à parte autora, em face de tudo o que ocorreu em razão do acidente ocorrido, ensejando ferimentos corporais leves sofridos pelo autor, conforme a ficha de atendimento ambulatorial e a imagem do estado de seu corpo após o acidente (1-OUT13 e 1-FOTO28). Nesta seara, o quantum debeatur deve atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando que se incorra em enriquecimento ilícito da vítima, bem como em punição sem representatividade para a responsável pelo ilícito civil, de acordo com sua representação econômica. E tendo em vista a fundamentação apresentada, arbitro os danos morais devidos ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo ser razoável para ressarcir minimamente o sofrimento da a vítima, como forma de abrandar o dano por ele suportado, sem nunca poder, de fato, neutralizar tais danos. No meu sentir, razoável a fixação dos danos morais nos patamares citados, dada a gravidade das circunstâncias, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige e o fato de que a reparação não gera enriquecimento indevido, pois tem o escopo de tentar minimizar pecuniariamente os efeitos do dano sofrido, que nunca poderá ser reparado de fato, além da analogia com outros casos de indenização."Como se vê, não há como olvidar que o acidente ocorreu, determinantemente, pela inexistência de adequada e eficaz sinalização acerca (e-STJ Fl.345) Documento recebido eletronicamente da origem das condições da rodovia, restando patente o dever de indenizar do ora apelante, motivo pelo qual nada há a reparar na sentença Desta forma, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tanto no que se refere à caracterização da culpa, quanto no que toca ao ônus da prova e ao valor das indenizações, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator (GRIFEI)
(STJ - AREsp: 1693675 RS 2020/0093795-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 21/08/2020)[2]

Colaciona-se abaixo ementas jurisprudenciais das quais se pode auferir o entendimento do Nosso Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à matéria em comento:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL. 1. Com a edição da Lei nº 10.233/2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade exclusiva do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público, havendo legitimidade passiva do DNIT. 2. A empresa denunciada Consórcio Continental - COTREL, por força do Contrato de Empreitada firmado com o DNIT, estaria obrigada a executar obras de recuperação, manutenção e conservação do trecho rodoviário no qual ocorreu o acidente. Embora haja previsão contratual acerca de possível responsabilização da empresa contratada, a denunciação da lide não é obrigatória, já que implicaria em introdução de fundamento novo, diverso do originariamente posto, comprometendo a rápida solução do litígio. Nesse caso, o cabimento da litisdenunciação dependerá da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, valoração a ser realizada pelo juiz condutor do processo. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão do DNIT, deve ser o mesmo responsabilizado. 4. Para a fixação do quantum relativo à reparação do dano moral por morte de familiar em acidente de trânsito, o STJ vem reconhecendo como razoável o valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada familiar da vítima. O valor fixado em sentença está dentro desse parâmetro. (TRF4, AC 5000596-23.2015.404.7210, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/07/2017) (GRIFEI)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. ACIDENTE - OBRAS NA RODOVIA. BURACO NA PISTA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA. 1. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente. 2. Comprovado que a total ausência de sinalização no local onde eram realizadas obras na rodovia federal foi a causa direta e imediata para que o autor caísse em buraco, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar as pretendidas indenizações pelos danos morais e materiais. 3. Majorada a indenização por danos morais em face de afastamento da culpa concorrente da vítima, pois ausente prova de que dirigia com imprudência. 4. A indenização pelo dano moral experimentado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, deve ser fixada em R$ 10.000,00. (TRF4, AC 5005467-54.2014.404.7203, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 01/06/2017) (GRIFEI)

Assim, a Ré deverá ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral a ser arbitrada por Vossa Excelência, valor este não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de amenizar o dano sofrido até aqui demonstrado, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso.

3.5 DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INAUDITA ALTERA PARTE

A sistemática processual de defesa dos interesses transindividuais admite a antecipação da tutela e a concessão de medidas cautelares nos casos em que a demora para solução final da demanda gere risco de lesão aos interesses juridicamente tutelados. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
[...]
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. (GRIFEI)

Ainda dispõe os arts. 294, 300 e 303 do CPC “in verbis”:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (GRIFEI)
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Como já demonstrado Excelência, há prova inequívoca das alegações, e o Autor sofreu prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando necessário lhe ser concedido os efeitos antecipados da tutela.

Neste caso, os requisitos para a concessão do pedido formulado são a existência de plausibilidade do direito afirmado pelo Requerente (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora).

O fumus boni iuris, pode ser amplamente comprovado a partir do DAT (Declaração de Acidente de Trânsito), fotos do local do acidente, do estado do veículo e do estado da via, além de orçamentos e notas ficas e dispensa mais delongas.

Com efeito, o periculum in mora, está evidente, pois o Autor precisou realizar o rápido conserto do veículo, por se tratar de único veículo utilizado pela família, pois a demora causaria diversos transtornos tanto ao Autor quanto a sua família, que se utiliza do veículo para as mais diversas situações como trabalho, visita a médicos, solução de questões pessoais em outras comarcas, tendo em vista que a cidade de residência do Autor e sua família, possui infraestrutura limitada relativa a prestação de serviços.

Ainda Excelência, atribui-se o periculum in mora, pois teve o Autor para quitar seu débito junto a mecânica contratada, retirar a maior parte de suas reservas financeiras, o que lhe deixa em uma situação extremamente preocupante já que caso ocorra algum problema de saúde consigo ou seus familiares, a reserva destinada a essa situação não existirá é o Autor teria de buscar auxílio financeiro junto a instituições financeiras, sem ter a certeza de que sua pretensão será atendida.

Sendo assim, o fundado receio de dano irreparável é latente.

Ante ao exposto, REQUERER a Vossa Excelência, que seja concedida a liminar em sede de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente inaudita altera parte no sentido de “mandar” o Requerido restituir as despesas que o Autor teve com a manutenção do veículo conforme notas fiscais anexas que totalizaram o montante de R$ 23.410,00 (vinte e três mil quatrocentos e dez reais).

4. DOS PEDIDOS

Ante EXPOSTO, e na melhor forma do direito, REQUER-SE:

  1. A concessão da justiça gratuita, conforme declaração anexa e documentos que corroboram a situação de hipossuficiência financeira do Autor;
  2. Seja a presente ação recebida e processada, nos termos da legislação vigente, com a citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, apresentar no prazo legal, sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  3. Atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII do CPC, o Autor informa que possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
  4. A aplicação do artigo , inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probante em favor do consumidor hipossuficiente;
  5. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE em todos os seus termos, para que:
    1. Seja a Ré CONDENADA ao pagamento, à título de indenização por danos materiais emergentes, do montante de R$ 23.410,00 (vinte e três mil quatrocentos e dez reais), valor o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir das datas de cada um dos respectivos desembolsos realizados pelo Autor, até a data do efetivo reembolso por parte da demandada;
    2. Seja a Ré CONDENADA ao pagamento, à título de indenização por danos morais, do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, na forma legal.
  6. A concessão da liminar em sede de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente inaudita altera parte, para que a Requerida restitua as despesas que o Autor teve com a manutenção do veículo no montante de R$ 23.410,00 (vinte e três mil quatrocentos e dez reais)
  7. A condenação da Ré, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono do Autor, sendo fixados estes no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 82 § 2º do CPC;

Protesta pela prova documental que acompanha a presente exordial, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual; todas em direito admitidas, sem a exclusão de nenhuma, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Ré, perícia técnica e juntada de documentos mesmo que a posterior.

Dá-se à causa o valor de R$ 33.410,00 (trinta e três mil quatrocentos e dez reais).

Nestes termos pede e espera deferimento.

Maravilha/SC, 09 de novembro de 2020.

(assinado eletronicamente)

BRUNO LAUAR SCOFIELD

OAB/SC 53.729

  1. ÍNTEGRA: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920475072/recurso-especial-resp-1457203-se-2014-0129681-...

  2. ÍNTEGRA: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919885880/agravo-em-recurso-especial-aresp-1693675-rs-20...

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