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24 de Setembro de 2021

Contestação de Ação de Arbitramento de Alimentos C/C regulação de Guarda e Visita

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⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖, Advogado
há 10 meses
Contestação de Ação de Arbitramento de Alimentos C/C regulação de Guarda e Visita.docx
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AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX

AUTOS Nº XXXXXXXX/XX

XXXXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMNETOS C/C REGULAÇÃO DE GUARDA E VISITA, movida por XXXXXXXX, devidamente representada por seu genitor o Sr. XXXXXXXX , por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

fundando-se nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

1 PRELIMINARMENTE

Vem a Requerida, anteriormente a discussão do mérito, em sede de preliminar, alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça nos termos do art. 337, inciso XIII e a ausência de legitimidade nos termos do art. 337, inciso XI, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

[...]

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...] (grifei)

Feita a introdução inicial, segue o exposto em preliminares.

1.1 AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL

O art. 18 do CPC aduz que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ou em contrário sensu que ninguém poderá pleitear direito próprio com nome de outrem.

Assim temos que é parte legítima para propor ação de alimentos, o menor impúbere se devidamente representado ou assistido, e, no caso em tela, o maior (Genitor) é parte legitima para propor ação de arbitramento de alimentos em face da menor, que deverá figurar no polo passivo da demanda, sendo devidamente representada por sua genitora.

No caso dos autos, os alimentos visam suprir as necessidades da menor impúbere, dos quais detêm a legitimidade processual passiva.

Diante do exposto, requer a simples adequação dos polos ativos e passivos da demanda, sendo o Polo Ativo, o Requerente XXXXXXXXX e no Polo Passivo, a Requerida XXXXXXXXX, sendo devidamente representada por sua genitora a Sra. XXXXXXXXX conforme Certidão de Nascimento já acostada (Evento 1, CERTNASC5).

1.2 DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Os artigos 99 e 100 do Código de Processo Civil, esclarecem que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (grifei)

Já nos moldes, do inciso XIII do art. 337, da respectiva lei, esclarece:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça

O caput do art. 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Entretanto, Excelência, nota-se que no petitório inicial, o Requerente (Evento 1, INIC1, Página 2), informou que: “[...] vem pagando a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de alimentos [...]”, enquanto 4 páginas após (Evento 1, INIC1, Página 6) requer sejam arbitrados “[...] a título de pensão alimentícia o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) [...]”, ou seja, o Requerente pretende a MAJORAÇÃO dos alimentos já espontaneamente pagos em 58,33% (cinquenta e oito e trinta e três décimos de por cento).

Tal fato não é só ofensivo ao instituto da Justiça Gratuita como é incondizente com a afirmação de que “O Requerente não reúne condições econômicas necessárias para arcar com as despesas e custos do processo [...], pelo contrário Excelência, quem está possibilitado de custear mais de 1 salário mínimo mensal, mesmo ainda tendo outra família, uma enteada e um (a) novo (a) filho (a) por vir, não pode alegar falta de condições financeiras.

Ademais, fosse verdade a alegação de que não reúne condições econômicas para arcas com as despesas processuais, poderia o Requerente tendo em vista a baixa complexidade do petitório inicial, ter buscado a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul que atua na “defesa na área de família envolve investigação de paternidade, alimentos, guarda, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação do direito de visitas e abandono afetivo.”[1]

Desta forma, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Requerente, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto.

2 DA JUSTIÇA GRATUITA

Diferentemente do Requerente, a Requerida, declara, que não estão em condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízos do sustento próprio e/ou da família, para tanto firma declaração de hipossuficiência.

A Requerida não exerce atividade remunerada com registro em CTPS, e realiza pequenas atividades como XXXXXXXX , percebendo um salário líquido de pouco mais de um salário mínimo por mês, tendo que contar constantemente com a ajuda de seus genitores para a complementação e pagamento das despesas do lar e da infante XXXXXXXXX.

Posto isso e diante o exposto requer o benefício da justiça gratuita de acordo previsto no inciso LXXIV, do artigo da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

3 SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de arbitramento de alimentos, cumulada com regulação de guarda e visitas proposta em desfavor de XXXXXXXX, genitora de XXXXXXXX .

Alegou o Requerente que desde setembro de 2018 não vive mais em comunhão com a Srta. XXXXXXXX e que vem pagando a quantia de R$ XXXXXXXX mensais, bem como participa de outras despesas, mas que a Requerida vem constantemente boicotando a convivência do genitor com a menor.

Requereu o arbitramento dos alimentos e R$ XXXXXXXX mensais, a serem pagos na conta corrente da genitora.

Pleiteou guarda compartilhada com residência fixa na casa da genitora com visitas alternadas em finais de semana onde o Requerente pretende buscar a menor às sextas-feiras, devolvendo-a a genitora no domingo às 18h.

Esse é o breve relato.

4 DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO

4.1 DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

O petitório inicial concernente ao pedido de fixação de alimentos é confuso e conflitante, pois ao tratar deste direito/dever, incialmente requer seja arbitrado a título de alimentos o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), porém, após, requer a fixação no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) (Evento 1, INIC1, Página 6) conforme apresentado abaixo.

Assim, ante o exposto pelo Requerente e considerando a situação mais benéfica à menor XXXXXXXX (que é o objeto de maior interesse processual, tendo em vista que a ação é intitulada como Ação de Arbitramento de Alimentos), concorda a Requerida sejam arbitrados alimentos definitivos no valor requerido de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que deverão ser pagos até o dia 5º dia útil de cada mês a iniciar em XXXXXXXX , na conta XXXXXXXX em nome da infante XXXXXXXX, para as despesas ordinárias, como os gastos com alimentação, habitação, vestuário, educação, cultura e lazer.

4.2 DA GUARDA

Conforme preceitua a segunda parte do § 1º do art. 1.583 do Código Civil, a guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Em outras palavras é quando os dois pais respondem simultaneamente sobre o filho menor, ou prioriza-se o engajamento de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento dos filhos, que passarão a dividir a responsabilidade pelas tomadas de decisões, e, ainda que o filho resida somente com um dos genitores, os dois possuem o mesmo poder familiar sobre ele. Não se compartilha a posse física dos filhos, mas sim as responsabilidades sobre eles.

Ocorre que para a fluida ocorrência da guarda compartilhada as partes devem possuir minimamente uma boa relação, – não confundindo-se com cumplicidade – mas uma relação de respeito entre ambos, pois as decisões devem ser tomadas em comum acordo, para que distorções não afetem o crescimento mental e psicológico da criança.

No caso em tela, tal situação é impossível, uma vez que o Requerente é uma pessoa dominadora, agressiva, sarcástica, dissimulada, e que causou diversos prejuízos, físicos, morais, psicológicos e inclusive financeiros a Requerida e a “inferniza” sempre que pode, não só no mundo físico como também no digital conforme se observa da análise dos boletins de ocorrência anexo feitos entre XXXXXXXX.

Causa estranheza à Requerida o pedido de guarda compartilhada, pois o Requerente vem negligenciando sua filha desde sua última visita em 1 XXXXXXXX .

Ainda que por muitas vezes estivesse pela região em visita a parentes da sua nova companheira, fosse no XXXXXXXX ou mesmo em XXXXXXXX, o Requerente simplesmente ignorou a existência da filha, pois, mesmo a pouco mais de xxkm de distância deixou por diversas vezes de visita-la.

Estamos diante de uma mãe que deseja lutar pela manutenção da guarda unilateral de sua filha, pois vê o Requerente, seu ex-marido, utilizar-se do Poder Judiciário como meio de vingança, de modo totalmente temerário, visto que nunca lhe foi tolhido o direito de visitação.

Temerária, pois faz alegações infundadas acerca de “boicotes” a convivência do genitor, sem ao menos apresentar alguma prova de tal fato, como uma simples conversa pelos aplicativos de mensagens, para corroborar com a sua tese como faz a Requerida em sua defesa.

Extremamente Temerária, pois sem pré-questionamento, em letras GARRAFAIS, em negrito e sublinhando, alega que NUNCA colocou em risco a integridade física ou psicológica da menor, e não existe qualquer conduta que desabone o Autor enquanto pai da menor, sendo assim, a suposta restrição seria motivada única e exclusivamente por questões pessoais da genitora com o ex-companheiro.

Ora Excelência, somente a título de reflexão, o que tal afirmação sem pré-questionamento anterior faz em uma petição inicial e não em uma impugnação a contestação por exemplo? Talvez seja a antecipação de uma “defesa” que deverá ser feita em breve neste ou em outro processo.

O fato é que contrário do que se faz acreditar, a Requerida sempre se colocou à disposição para receber o Requerente em sua residência para que pudesse ver e conviver com sua filha, e que com os laços fortalecidos ambos pudessem conviver harmoniosamente, pois entende a Requerida da necessidade de uma presença PATERNA na vida de qualquer criança, seja do pai biológico ou de um padrasto (pai por afetividade).

Nunca houvera na vida da menor um pai afetivo, (ainda que um padrasto), pois, o pai biológico nunca foi presente mesmo quando o casal vivia em união, e, após a separação, as atenções foram todas voltadas a nova família, e a Requerida ainda não se permitiu a entrada de uma nova pessoa, dada as desilusões causadas pelo relacionamento anterior.

Quanto a guarda compartilhada, essa a respeito do que preceitua o inciso II do art. 1.584 do CC, poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe, à evidência, quando isso for benéfico ao menor.

Para NEIVA DEIRDRE, A guarda compartilhada, Ed. Pai Legal, 2002:

A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sócio-psicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha.

Logo, a guarda compartilhada para ser deferida deve apresentar benefícios a menor, o que não é o caso dos autos, por tudo o que já fora exposto.

No mais, a própria relação de discussões e conflitos existentes entre os pais prejudicaria e muito a guarda compartilhada como se pretende. O posicionamento jurisprudencial é no sentido de que:

GUARDA DE MENOR COMPARTILHADA – IMPOSSIBILIDADE – PAIS RESIDINDO EM CIDADES DISTINTAS – AUSÊNCIA DE DIÁLOGOS E ENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES SOBRE A EDUCAÇÃO DO FILHO – GUARDA ALTERNADA – INADMISSÍVEL – PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO MENOR. A guarda compartilhada pressupõe a existência de diálogo e consenso entre os genitores sobre a educação do menor. Além disso, guarda compartilhada torna-se utopia quando os pais residem em cidades distintas, pois aludido instituto visa à participação dos genitores no cotidiano do menor, dividindo direitos e obrigações oriundas da guarda. O instituto da guarda alternada não é admissível em nosso direito, porque afronta o princípio basilar do bem-estar do menor, uma vez que compromete a formação da criança, em virtude da instabilidade de seu cotidiano. Recurso desprovido. (Ac. 3.ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0000.00.328063-3/000, j. 11-09-03).
CONSTITUCIONAL E CIVIL – AÇÃO DE GUARDA DE MENOR – GUARDA COMPARTILHADA – RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE – RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE TUTELA O MELHOR INTERESSE DO INFANTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.698/2008. A guarda compartilhada não pode ser exercida quando os guardiões possuem uma relação conflituosa, sob o risco de se comprometer o bem-estar dos menores e perpetuar o litígio parental. Na definição de guarda de filhos menores, é preciso atender, antes de tudo, aos interesses deles, retratado pelos elementos informativos constantes dos autos. (Ac. 5.ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0775.05.004678-5/001, j. 07-08-08).

E ainda, o entendimento mais recente do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C VISTAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR GUARDA. CONCESSÃO UNILATERAL À MÃE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. CLIMA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. DIÁLOGO CONFLITUOSO. PAIS QUE RESIDEM EM CIDADES DISTINTAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A SER PRIORIZADO. VISITAS. AMPLIAÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA BENÉFICA AO INFANTE. PERNOITE. PERMISSÃO A PARTIR DOS DOIS ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERTADO PELO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM O VALOR PROPOSTO NÃO COMPROVADA. QUANTIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03000141520198240061 São Francisco do Sul 0300014-15.2019.8.24.0061, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 24/09/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifo meu)

E ainda, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE ACORDO. LITÍGIO ENTRE OS PAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA GUARDA DE FATO. GUARDA MATERNA. CABIMENTO. 1. Não é a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse do filho. 2. A chamada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto, que fica à disposição de cada genitor por um determinado período, mas uma forma harmônica ajustada pelos genitores, que permita à criança desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem que ele perca seus referenciais de moradia. 3. Para que a guarda compartilhada seja proveitosa para o infante, é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos, o que inocorre in casu, onde há intenso grau de beligerância entre as partes, diante da mudança de domicílio da genitora, por motivos profissionais. 4. Se a moradia das filhas sempre foi a da casa materna, cabível a mudança das infantes juntamente com a genitora para o Estado de Santa Catarina, onde se encontram matriculadas, em escola da mesma rede da que frequentavam em Porto Alegre e onde são beneficiárias de bolsa de estudo, mantendo-se as visitas livres ao genitor. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70077039741, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018) (grifo meu)

WALDYR GRISARD FILHO em sua obra “Guarda Compartilhada”, Ed. RT, p. 174, escreveu que:

Pais em conflito constante, não cooperativos, sem diálogo, insatisfeitos, que agem em paralelo um ao outro, contaminam o tipo de educação que proporcionam a seus filhos, e, nesses casos, os arranjos da guarda compartilhada podem ser muito lesivos aos filhos. (grifei)

Na realidade Excelência, suplica que a guarda da menor deva ficar com a mãe, levando-se em consideração sua própria idade, não se justificando a sua forma compartilhada.

A menor está sendo muito bem cuidado pela mãe, ora contestante e tal situação é a melhor para o próprio bem estar da criança, inclusive pelo fato de que a genitora reside em imóvel exclusivamente com a menor, cedido por seu pai, e em comunidade com este e sua irmã, ou seja, a infante está diariamente rodeada por sua genitora, seus avós maternos e sua tia, tio e primos (as) em um ambiente saudável, onde lhe é proporcionado momentos de lazer, educação e total complacência. Assim, não existe motivos plausíveis que justifiquem a guarda compartilhada no caso em espécie.

Deste modo, impõe-se seja julgada como improcedente a guarda compartilhada pretendida pelo pai, o que se pede por ser medida de Direito e de Justiça, ao que se REQUER seja deferida a GUARDA UNILATERAL em favor da REQUERIDA.

4.3 DO DIREITO DE VISITA

Fica nítida a falta de caráter do Requerente quando alega que “a Requerida vem constantemente boicotando a convivência do genitor com a menor de todas as formas possíveis”, e que “a genitora vem tolhendo esse direito ao genitor”, pois como já mencionado as alegações são infundadas e sem provas do fato. Ao contrário da Requerida que constantemente oportuniza ao Requerente os direitos de visita, desde que este venha ao encontro da filha no mesmo local em que o casal viveu pelo tempo que permaneceu junto e sob a sua supervisão.

O que existe Excelência é um real temor de que o Requerente possa leva-la para local incerto e não a devolver como uma “nova” forma de atingir a Requerida.

Os artigos 1.589, do CC e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (grifo meu)
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (grifo meu)

A Requerida não pretende de modo algum afastar a infante do convívio com o seu Genitor, porém, há que se observar que a infante possui apenas xx anos de idade e não vê o pai (por desinteresse deste) desde XXXXXXXX, pouco tempo após o mesmo ter optado por abandonar sua família, emprego e residência e se mudar com outra mulher XXXXXXXX/XX, distando quilômetros da convivência com a sua primogênita.

Deste modo, requer que sejam as visitas inicialmente realizadas nos limites da residência da Requerida, e sob a supervisão e vigilância desta que considerando a distância que será percorrida pelo Requerente, poderá ocorrer aos sábados e domingos, inicialmente por algumas horas, intercalados de 15 em 15 dias, com posterior permissão, após um período de “maturação” para saídas desde que dentro da comarca, com devolução no mesmo dia

Quanto ao pleito de retirada da infante na sexta-feira com posterior devolução no domingo, a Requerida rejeita veementemente, por todo o exposto, que tal situação possa ocorrer, ao menos enquanto a mesma não tiver idade suficiente para afastar-se do seio materno, ainda que a saída se dê no Dia dos Pais, conforme requerido.

Deve-se reinar o bom senso, e o bom senso recomenda que se sobreleve o interesse da criança acima de qualquer outro.

Nesse sentido destaca-se do texto Constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Balizado neste amplo preceito constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe em seus arts. e , verbis:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E ainda, na interpretação do referido Estatuto, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (ECA, art. ).

Nesse sentido, é a lição de Sílvio Neves Baptista (in A Família na Travessia do Milênio, Anais do II Congresso Brasileiro de Família, IBDFAM, 2000, pg. 294):

O direito de visita - melhor seria direito à visita – consiste no direito de ser visitado, e não no direito de ir visitar o outro. A expressão ‘direito de visita’ deve ser interpretada como a faculdade que alguém tem de receber visita, quer de pais, quer de parentes e amigos. Não é, pois, um direito do pai em relação ao filho, de acordo com o generalizado entendimento, mas um direito do filho em relação ao pai que não tem a guarda, ou em relação a toda e qualquer pessoa cuja conveniência lhe interessa. Não pode assim ser entendido como uma extensão do poder parental.

É cediço que o direito de visita deve sempre ser estimulado, visando manter acesso ao vínculo da paternidade, pois tais contatos contribuem em muito para que os filhos superem a situação dos pais separados, amenizando as sequelas que são deixadas, e evitando que tenham problemas de ordem emocional e psicológica.

Contudo, diante da situação perpetrada reiteradamente pelo Requerente, que mina a convivência pacífica entre o ex-casal, merece que seja inicialmente permitida somente a visita de forma requerida anteriormente, nos limites da residência desta em finais de semana intercalados.

Veja Excelência que não se requer a proibição do direito de visitas, que é ato extremo, mas apenas se requer, para melhor interesse da criança, segurança e saúde mental e psicológica, que as visitas do Requerente sejam feitas quando este estiver acompanhado da Requerida.

Yussef Said Cahali ensina que "o interesse juridicamente protegido e o absolutamente determinante, será sempre o do incapaz, credor de uma prestação de companhia: a este deve ceder, por inteiro, o dos pais que, devedores dessa prestação, frequentemente se reveste de feição apenas apetitiva: satisfazer sua própria necessidade de afeto... (Divórcio e separação, RT, 6ª ed., tomo II, p. 979).

Portanto, requer sejam as visitas deferidas em finais de semana intercalados, devendo inicialmente ocorrer na residência da Genitora (Requerida), sem prejuízo de posterior alteração em face do transcorrer das vistas e necessidade pai e filha.

5. DA RECONVENÇÃO

A Reconvenção é a ação do Réu contra o Autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não é defesa, é demanda, ataque. Esta ação amplia objetivamente o processo, obtendo novo pedido na presente ação.

Nesse sentido, o art. 343 do CPC textualiza:

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Indubitavelmente, alegar reconvenção na contestação é lícito, conforme respalda o art. 343 do CPC.

5.1 DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS

Mencionou o Requerente (Evento 1, INIC1, Página 2), que além de realizar o pagamento a título de alimentos, participa de outras despesas, conforme necessidade.

Ocorre que a “necessidade” é habitual e mensal e não se tem conhecimento de como o Requerente participa destas despesas, pois somente e tão somente, em raras vezes, enviou valores pouco acima do que habitualmente envia.

As despesas extraordinárias, são àquelas que envolvem por exemplo, gastos em farmácias, assistência médica e odontológica, vestuário escolar, provisão de livros educativos e matérias escolares, atividades complementares e outras, somente não alcançando os gatos supérfluos ou luxuosos e aqueloutros decorrentes de vícios pessoais.

Tendo em vista, que as despesas com Plano Médico (Unimed) ao custo de R$ XXXXXXXX, sem considerar a coparticipação quando ocorrem as consultas e Medicamentos ao custo fixo de R$ XXXXXXXX são mensais e habituais conforme se verifica nos documentos acostados nos autos, requer desde já a condenação do Requente ao pagamento mensal no importe mínimo de R$ XXXXXXXX a título de 50% das mencionadas despesas extraordinárias que deverão ser pagas juntamente com o valor ofertado a título de alimentos definitivos.

Cabe salientar que em caso de reajuste de valores a Requerida informará por meio hábil (Telefone, WhatsApp ou E-mail) a majoração dos valores a fim de que sejam corretamente creditados.

Requer ainda a condenação do Requerente ao pagamento de outras despesas extraordinárias, no importe de 50% desde que apresentadas as Notas Fiscais e/ou Recibos e/ou Extratos e/ou Carnê e/ou outro documento que comprove a despesa vinculada à manutenção da infante.

5.2 DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO

Faz-se necessário a formalização do divórcio conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo 6º, verbis: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Percebe-se que a Constituição não trouxe qualquer restrição, ou seja, não há exigência de prova da causa de separação, nem discussão sobre culpa de qualquer dos cônjuges ou sequer comprovação de separação de fato, portanto, para pedir a decretação do divórcio do casal basta a vontade da parte.

Desta forma, o Código Civil também assevera:

Art. 1.571 do CC. A sociedade conjugal termina:
(...) IV- pelo divórcio

Porém, uma vez que o casal já se encontra divorciado de fato desde XXXXXXXX e impossível a reconciliação busca-se o judiciário para que seja decretação da extinção do vínculo conjugal desde a referida data, uma vez que independentemente de requisito temporal obedecem ao disposto no art. 226, § 6º da Constituição Federal, ao que se requer sem prejuízo de eventual ação de partilha de bens, direitos e deveres que poderá ser proposta em momento oportuno por qualquer das partes.

Assim REQUER a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL em XXXXXXXX .

5.3 DO USO DO NOME DE SOLTEIRA

Com a decretação do divórcio a Requerente deseja tornar a utilizar o nome de solteira, passando novamente a chamar XXXXXXXX, conforme conta em sua Certidão de Casamento, devendo se expedido ofício ao Cartório de Registro Civil da comarca de XXXXXXXX/XX, informando a modificação do nome da Requerida, e o mandado averbação do Divórcio na forma da lei.

6. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o recebimento e processamento do presente feito, com a finalidade de que em seu mérito sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos delineados:

  1. O conhecimento da PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA OU INTERESSE PROCESSUAL com a realização da adequação dos polos ativos e passivos da demanda, sendo o Polo Ativo, o Requerente XXXXXXXX e no Polo Passivo, a Requerida XXXXXXXX , sendo devidamente representada por sua genitora a Sra. XXXXXXXX .
  2. O conhecimento da PRELIMINAR DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, com a REVOGAÇÃO do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Requerente, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto.
  3. Concessão do benefício da Justiça Gratuita a Requerida, nos termos da fundamentação;
  4. Sejam arbitrados alimentos definitivos conforme pleito do próprio Requerente no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que deverão ser pagos até o dia 5º dia útil de cada mês a iniciar em XXXXXXXX , na conta poupança nº XXXXXXXX em nome da infante XXXXXXXX ;
  5. Seja deferida a GUARDA UNILATERAL em favor da Requerida, por toda a fundamentação exposta no item 4.2;
  6. Seja deferido os DIREITOS DE VISITA conforme toda fundamentação explanada no item 4.3;
  7. A procedência do Pedido de Reconvenção concernente ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias no importe mínimo de R$ XXXXXXXX mensais, assim como ao pagamento de outras despesas extraordinárias, no importe de 50% desde que apresentadas as Notas Fiscais e/ou Recibos e/ou Extratos e/ou Carnê e/ou outro documento que comprove a despesa vinculada à manutenção da infante;
  8. A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL em XXXXXXXX , sem prejuízo de eventual ação de partilha de bens, direitos e deveres que poderá ser proposta em momento oportuno por qualquer das partes;
  9. A expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil da comarca de XXXXXXXX/XX, informando a modificação do nome da Requerida para o nome de solteira a saber XXXXXXXX , e o mandado averbação do Divórcio na forma da lei;
  10. Seja o Requerente condenado em honorários sucumbenciais (art. 85, § 2. do Novo CPC) em no mínimo 20% do valor da ação e demais cominações legais, dado o grau de zelo do profissional;
  11. Requer-se ainda, a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo com base ao art. 178, II do Novo Código de Processo Civil;
  12. Que todas as intimações sejam feitas na pessoa do advogado Dr. Bruno Lauar Scofield, OAB/SC 53.729, com endereço no timbre desta petição, sob pena de nulidade.

Por fim requer, se necessário, provar o exposto por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes;

Termos que pede e espera deferimento.

Maravilha/SC, 08 de outubro de 2020.

(assinado digitalmente)

BRUNO LAUAR SCOFIELD

OAB/SC 53.729

  1. http://www.defensoria.rs.def.br/família

3 Comentários

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tudo o que estava precisando!
obrigada continuar lendo

Fico muito feliz em ter ajudado Ruth. Sucesso na sua demanda. continuar lendo

Muito útil e clara a contestação. Obrigada ! continuar lendo